Terms for Spot Booking - Portuguese
Este texto é uma tradução dos termos e condições originais para o Reserva Imediata disponível no link https://terms.maersk.com/terms-spot-booking. Caso haja qualquer discrepância em relação a esta tradução com a versão original, as condições contidas nos termos originais com versão em inglês irão prevalecer.
Quando nos referimos a “você” nestes Termos de Serviços Avulsos, nos referimos à parte que celebra estes Termos de Serviços Avulsos com a Transportadora. Uma referência a “nós”, “nos” ou “nosso” é uma referência à Transportadora, ou a qualquer coligada ou empresa do grupo da Transportadora que preste serviços de tempos em tempos no âmbito destes Termos. Uma referência a “os Termos de Serviços Avulsos”, “os Termos” ou “estes Termos” é uma referência aos presentes Termos de Serviços Avulsos.
1. Aplicação dos termos
1.1 Estes termos regem as reservas feitas entre você e nós, que estão expressamente sujeitas aos Termos de Serviços Avulsos, ou estão sujeitas à taxa de serviços avulsos da Maersk. Podemos atualizar, revisar e alterar estes Termos de Serviços Avulsos a qualquer momento. Os Termos de Serviços Avulsos vigentes no momento da reserva serão aplicados.
1.2 O transporte de quaisquer mercadorias em associação a estes Termos estará sujeito aos nossos Termos de Transporte, que estão disponíveis em: https://terms.maersk.com/carriage. As definições nos Termos de Transporte são desde adotadas neste ato e terão o mesmo significado, a menos que especificado de outra forma. As partes vinculadas destes Termos de Serviços Avulsos serão também identificadas e registradas na confirmação da reserva e/ou conhecimento de embarque. Os Termos de Transporte serão incorporados a estes Termos, e estes Termos serão incorporados aos Termos de Transporte. Na medida do necessário, estes Termos devem alterar, variar e complementar de forma lógica os Termos de Transporte, mas a validade e exigibilidade das demais disposições dos Termos de Transporte permanecerão em pleno vigor e não serão efetuadas.
1.3 As cláusulas adicionais estabelecidas no Anexo 1 destes Termos serão aplicadas a quaisquer remessas movimentadas em vias regulamentadas que estejam sujeitas aos regulamentos da U.S. Federal Maritime Commission ("FMC") (Comissão Marítima Federal dos EUA). Nesses casos, se o Anexo 1 e os Termos de Serviços Avulsos estiverem em conflito, o Anexo 1 prevalecerá.
1.4 Ao fazer uma reserva através de qualquer API da Maersk, ou em qualquer plataforma de reservas online da Maersk ou qualquer plataforma de terceiros aprovada e, independentemente de a reserva ser feita ou a oferta ser solicitada através de um agente ou não, você reconhece, confirma e aceita ser vinculado por estes Termos de Serviços Avulsos que estão disponíveis em: https://terms.maersk.com/terms-spot-booking e pelos Termos de Licença da API disponíveis em https://terms.maersk.com/api-license-terms.
1.5 É uma condição que qualquer pessoa que faça uma reserva de serviços avulsos sob estes Termos de Serviços Avulsos concorde e aceite que será reputado como "Comerciante" conforme definido nos Termos de Transporte e, como tal, será responsável por todas as obrigações e responsabilidades do expedidor, sendo ele divulgado ou não. Qualquer nomeação subsequente de um expedidor ou outra parte em relação à reserva estará sujeita à nossa aceitação discricionária. Ao indicar um expedidor ou outra parte em relação à reserva, a parte que o indicou garante e declara que tem autoridade para vincular legalmente o expedidor indicado ou outra parte relacionada à reserva, conforme aplicável, e assumirá total responsabilidade e nos indenizará por toda e qualquer perda sofrida ou por todo e qualquer custo incorrido como consequência da falta de tal autoridade.
1.6 Você garante que nenhuma remessa reservada por você inclui mercadorias refrigeradas ou mercadorias perigosas e que todas as informações que nos são fornecidas são completas e exatas.
2. Taxas e cobranças
2.1 Após enviar um pedido de reserva e receber uma confirmação de reserva (“Confirmação de Reserva”) para uma reserva de serviços avulsos, as taxas confirmadas por nós não estarão sujeitas a alterações, exceto conforme estabelecido abaixo.
2.2 As taxas indicadas na Confirmação de Reserva são calculadas e baseadas nas taxas, cobranças, sobretaxas, tarifas, fatores de ajuste (incluindo locais), regras, exceções, exclusões e taxas de câmbio aplicáveis aos serviços solicitados de acordo com a nossa Tarifa aplicável no momento da reserva. As taxas que aparecem no momento da Confirmação da Reserva podem estar sujeitas a sobretaxas específicas da mercadoria ou outras sobretaxas circunstanciais que estão disponíveis aqui.
2.3 Quando, na Confirmação de Reserva: (i) uma taxa for refletida em uma moeda diferente de USD, e/ou (ii) um encargo, cobrança ou outro valor for refletido em uma moeda diferente da moeda de cobrança (ou seja, moeda local), você aceitará que o valor faturado poderá variar devido às flutuações da moeda. Quaisquer serviços não contemplados pelo escopo dos Termos de Serviços Avulsos estarão sujeitos a custos adicionais a serem pagos pelo Comerciante por tais serviços adicionais.
Instruções de envio
2.4 As taxas fornecidas na Confirmação de Reserva estão condicionadas ao seu upload das instruções de envio para nós de acordo com as instruções estabelecidas na Confirmação de Reserva. Se as instruções de envio não forem remetidas a tempo ou apresentadas de qualquer outra forma, nós nos reservamos o direito de fazer cobranças adicionais ou diferentes das acordadas.
Peso da carga
2.5 As taxas são cotadas com base no peso líquido da carga, conforme fornecido e indicado por você no pedido de reserva. Caso o peso líquido real da carga seja diferente do peso líquido da carga indicado quando a carga for ofertada, você pagará uma taxa diferente (se aplicável) com base no peso real da carga conforme determinado por nós naquele momento. Também nos reservamos o direito de cancelar tal reserva (sem qualquer responsabilidade adicional) não obstante qualquer emissão de Confirmação de Reserva, documentos de transporte ou recebimento das Mercadorias, se o peso da carga exceder quaisquer restrições regulatórias ou outras em qualquer local do país aplicável.
Alterações
2.6 Todas as alterações que você solicitar após a emissão da Confirmação de Reserva estão sujeitas e condicionadas a: (i) espaço disponível, (ii) nossa aprovação. Qualquer solicitação de alteração será considerada como aceitação de quaisquer cobranças revisadas e considera-se que você as aceitou ao prosseguir com a alteração da reserva.
Descumprimento cometido por você
2.7 Caso as Mercadorias não sejam carregadas e enviadas conforme reservado devido a um descumprimento seu, nós nos reservamos o direito de reavaliar e calcular e de aplicar taxas e cobranças revisadas (incluindo Encargo de Alteração) para a remessa, sujeito a espaço e equipamento. Você reconhece e aceita que, caso tenhamos disponibilidade de espaço, nos esforçaremos para carregar as Mercadorias aplicando as taxas e cobranças revisadas vigentes no momento. Em caso de limitações de espaço, nós nos reservamos o direito de cancelar a reserva e será solicitado que você esvazie o contêiner às suas custas, tempo e despesas.
Impostos.
2.8 As cobranças/encargos excluem todos os tributos, impostos de importação e exportação e/ou incidências de tributos a pagar em relação aos Serviços, como Imposto Retido na Fonte (“WHT”), Imposto sobre Valor Agregado (“IVA”), Imposto sobre Bens e Serviços (“GST”) ou qualquer outro imposto similar, quando apropriado. 3.
3. EquipamentoS
3.1 A Confirmação de Reserva fornece uma indicação do suprimento, liberação e retirada de equipamentos e contêineres. Esta indicação não se aplica a:
i) Contêineres de grau especial, incluindo, mas não limitados a: contêineres para alimentos/laticínios, flexitank e contêineres para sucata;
ii) Equipamentos recolhidos em local diferente do "Depósito de Contêineres Vazios" padrão indicado na confirmação de reserva; e/ou
iii) Equipamentos recolhidos em data anterior à "Data de Liberação" do equipamento indicada na Confirmação de Reserva.
3.2 Alguns tipos de equipamentos também estarão sujeitos a cobranças adicionais, cujos detalhes podem ser encontrados em https://www.maersk.com/local-information nas informações locais específicas do país ou entrando em contato com nosso escritório local pertinente.
3.3 Cobranças adicionais podem ser aplicadas se o local de recolhimento/devolução do equipamento solicitado por você for diferente dos locais de origem/destino indicados na Confirmação da Reserva.
4. DND
4.1 As taxas de detenção, demurrage, sobre-estadia, tempo livre e diárias aplicáveis para reservas de serviços avulsos estão disponíveis aqui e substituirão e suplantarão quaisquer taxas de detenção, demurrage, sobre-estadia, tempo livre e diárias acordadas separadamente. Todas as demais condições estarão de acordo com os Termos de Transporte e os termos de Detenção, Demurrage e Sobre-estadia, que são incorporados por referência e estão disponíveis em: https://terms.maersk.com/dnd
5. PRORROGAÇÃO DE TEMPO LIVRE
5.1 Se você selecionar a opção Prorrogação de Tempo Livre no momento da reserva, esse tempo livre adicional será aplicado ao seu tempo livre padrão alocado, conforme aplicável e adquirido. Esta prorrogação de tempo livre é cotada por contêiner de forma diária. As reservas confirmadas com prorrogação de tempo livre serão aplicadas a todos os contêineres para a remessa aplicável.
5.2 A prorrogação do tempo livre é cotada e faturada seja ela usada ou não e independentemente dos dias consumidos, a menos que a remessa aplicável seja cancelada. No caso de uma solicitação de mudança de embarcação, a prorrogação do tempo livre ainda será aplicada. A prorrogação do tempo livre não se aplica em caso de Mudança de Destino, entre em contato com nosso representante para reembolso, se for o caso.
6. Pagamento e Faturamento
6.1 Ao celebrar estes Termos, você reconhece que as faturas podem ser emitidas a você por nós ou por qualquer uma de nossas coligadas, e você se compromete neste ato a pagar tais faturas como se fossem faturas emitidas por nós.
6.2 Observe que alguns países podem adotar condições de pagamento diferentes para determinadas cobranças e você deve consultar o site local do país https://www.maersk.com/local-information/ para obter informações detalhadas sobre condições de pagamento excepcionais que possam se aplicar.
7. Compromissos e Indenizações
7.1 O escopo dos seus e dos nossos compromissos, bem como as indenizações pelo não cumprimento de tais compromissos, serão os estabelecidos na tabela abaixo:
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Compromissos |
Seu compromisso |
Nosso compromisso |
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Aplicabilidade do Compromisso Bilateral |
Os compromissos bilaterais e os encargos (se aplicáveis) estabelecidos abaixo são aplicados a partir da emissão de uma Confirmação de Reserva. |
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Carregar conforme Reservado |
Você se compromete a nos entregar as Mercadorias conteinerizadas e em prover quaisquer outras informações e/ou documentos necessários em tempo hábil (incluindo, mas não limitado às instruções de envio) para qualquer remessa antes do(s) horário(s) limite(s) aplicável(eis). |
Sujeito ao seu cumprimento do compromisso, nós carregaremos as Mercadorias a bordo: (i) a embarcação marítima original da primeira etapa listada na Confirmação de Reserva; ou (ii) uma embarcação alternativa, desde que a data de partida dessa embarcação alternativa não seja anterior ou posterior a 3 (três) dias antes ou depois da ETD programada, conforme confirmado na última versão enviada da Confirmação de Reserva. |
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Cancelamentos, Não Comparecimentos (no-shows) e Alterações de Reserva |
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Cancelamento |
Se você cancelar algum envio, no todo ou em parte: (a) Após a emissão da Confirmação de Reserva; mas (b) Em não menos de 7 (sete) dias antes da hora de partida estimada programada (“ETD”) da embarcação oceânica original da primeira etapa para essa reserva ou reserva parcial, Você será responsável pelo pagamento de um encargo de cancelamento por contêiner (“Encargo de Cancelamento”). |
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Não Comparecimento |
Se você: (a) Deixar de nos entregar e de apresentar toda ou parte de uma remessa antes da data limite ou na data limite mencionada na Confirmação de Reserva; ou (b) Fornecer um aviso de cancelamento dessa reserva com menos de 7 (sete) dias antes da ETD programada, Caberá a você o pagamento de um encargo de não comparecimento por contêiner (“Encargo de Não Comparecimento”). |
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Alteração |
Qualquer solicitação de alteração(ões) de reserva* feita por você que afete o plano de transporte marítimo estará sujeita a: (i) reajuste de preço, conforme estabelecido na cl. 2.6, sendo aplicadas as taxas atuais disponíveis na plataforma no momento do processamento do pedido; e (ii) um encargo de alteração por contêiner (“Encargo de Alteração”), Encargo de Cancelamento ou Encargo de Não Comparecimento cobrado por contêiner, conforme estabelecido na cl. 2.6. *A(s) alteração(ões) somente podem ser feitas até a ETD. Alterações após a ETD não são permitidas, e se o Comerciante não entregar parte ou todas as Mercadorias conteinerizadas para embarque, o Encargo de Não Comparecimento será aplicado. |
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Valor Compensatório |
Seremos responsáveis pelo pagamento do valor compensatório, se ambas as condições abaixo forem atendidas:
O Valor Compensatório está sujeito a quaisquer exclusões neste contrato e somente será pago se:
Só seremos responsáveis por um Valor Compensatório por contêiner por reserva de serviços avulsos. |
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Encargos |
Os encargos atuais (Cancelamento, Não Comparecimento, Alteração e Compensação) e as circunstâncias pelas quais serão cobrados estão disponíveis aqui.Recurso Único |
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Recurso Único |
Não obstante qualquer afirmação em contrário neste documento, você concorda e aceita desde já que o Valor Compensatório, conforme declarado acima, será seu único e exclusivo recurso pelo descumprimento de nossos compromissos no âmbito destes Termos de Serviços Avulsos ou senão por nossa violação destes Termos de Serviços Avulsos. |
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7.2 O termo "Força Maior", conforme usado neste documento, significará todo e qualquer evento além do controle razoável de uma das partes, incluindo, sem limitação, greves, paralisações de trabalho, locautes ou circunstâncias decorrentes da iminência de tais eventos; casos fortuitos, estados ou inimigo público, terrorismo, ataque cibernético, guerra, hostilidades, tumultos, desordem civil, insurreição, embargo, pandemia, ações governamentais (sejam atos governamentais informais ou formais) ou outras perturbações ou interferências semelhantes no comércio, desastre marítimo, incêndio e/ou outro acidente.
8. Exclusões
8.1 Você não será responsável pelo pagamento dos encargos estabelecidos nestes Termos, se você deixar de entregar as Mercadorias por motivo de Força Maior. Para amparar-se nesta disposição, o Comerciante deve fornecer provas do evento de Força Maior de modo satisfatório a nós.
8.2 Não seremos responsabilizados por você por qualquer falha no carregamento das Mercadorias, quando a falha no carregamento das Mercadorias resultar de:
(i) Força Maior;
(ii) Omissão Portuária - para os fins destes termos, "Omissão Portuária" significa a omissão de uma escala programada em qualquer porto relevante que afete a viagem devido a razões operacionais alheias à nossa previsão ou controle razoáveis;
(iii) descumprimento ou violação destes Termos por você, incluindo, mas não limitado a: (a) atraso ou não fornecimento de documentos ou declarações incorretas; (b) entrada tardia das Mercadorias; ou (c) inconformidade das Mercadorias às restrições ou limitações de peso.
8.3 Para quaisquer reservas de modo de serviço de origem Store Door (“SD”), com uma etapa de origem terrestre organizada por nós (“Transporte Terrestre”), as Partes reconhecem que:
(i) a hora de recolhimento na Confirmação de Reserva é apenas uma indicação não vinculativa; e
(ii) Em caso de atraso nosso ou de nossas subcontratadas (incluindo a transportadora terrestre), você somente fará jus ao Valor Compensatório quando tal atraso não for resultado de sua ação ou inação, incluindo qualquer descumprimento dos prazos limites de espera/carregamento.
9. Carga Postergável
9.2 Se exercermos nosso direito de postergar a sua carga:
a) não seremos obrigados a nenhuma promessa de Carregamento conforme Reservado, ou a qualquer outra promessa de entrega ou carregamento sob qualquer cláusula deste Contrato, incluindo a Cláusula 7.1; e
b) você terá direito a um Valor Compensatório por Postergação (um “Valor Compensatório por Postergação”).
9.3 Não obstante qualquer disposição em contrário, você não terá direito, em nenhuma circunstância, a qualquer compensação por uma carga que seja postergada além de um Valor Compensatório por Postergação por FFE efetivamente postergado, não importando o número de vezes que essa carga seja postergada.
9.4 O Valor Compensatório por Postergação varia de acordo com a rota comercial da reserva relevante. O Valor Compensatório por Postergação pode ser visualizado por você durante a viagem da reserva, ele está disponível nas perguntas frequentes em nosso site (consulte: aqui), e teremos o maior prazer em aconselhá-lo sobre o mesmo, caso você entre em contato conosco.
9.5 Confirmamos, sem garantia, que nossos dados de desempenho mostram que, na maioria dos casos, qualquer carga postergada é postergada para a próxima Embarcação de escala disponível no porto de carregamento.
10. Lei e Jurisdição
Qualquer disputa relacionada a estes Termos de Serviços Avulsos será regida de acordo com as disposições da Cláusula 26 dos Termos de Transporte.
11. Confidencialidade
12. Acordo Completo
Estes Termos de Serviços Avulsos, incluindo quaisquer registros de validação da FMC e qualquer Carta de Autorização (se aplicável), os conhecimentos de embarque atuais e a Tarifa em conjunto constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto contratual.
13. Cláusulas Independentes
Qualquer das presentes disposições que seja proibida ou inexigível em qualquer jurisdição não invalidará nem tornará inexigível outras disposições destes Termos de Serviços Avulsos.
14. Sanções e Controles de Exportação
14.1 Com relação a qualquer reserva feita sob estes Termos, você será responsável e garante o cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não limitado a, as leis de sanções da União Europeia, Estados Unidos, conforme promulgadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e de qualquer país para, de ou através do qual as Mercadorias possam ser transportadas e as leis de controle de exportação de qualquer país para, de ou através do qual as Mercadorias possam ser transportadas.
14.2 Você garante que obteve todas as licenças ou autorizações de exportação, reexportação e/ou importação necessárias e que nós e/ou qualquer uma de nossas coligadas não somos obrigados a obter nenhuma licença ou autorização especial em relação ao nosso cumprimento ou com o cumprimento por qualquer de nossas coligadas em decorrência destes Termos.
14.3 Você garante que você ou qualquer parte que você endosse em qualquer documento de transporte (incluindo, mas não limitado a qualquer Conhecimento de Embarque ou Conhecimento de Transporte Marítimo) não é uma parte sujeita a qualquer proibição ou restrição de acordo com as leis de sanções da União Europeia, Estados Unidos, conforme promulgado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e de qualquer país para, de ou através do qual as Mercadorias possam ser transportadas, incluindo qualquer parte identificada na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas do Departamento do Tesouro dos EUA ou qualquer outra lista de pessoas proibidas ou partes negadas mantidas pela União Europeia, Estados Unidos, Conselho de Segurança das Nações Unidas ou qualquer outro país. Você também garante que as Mercadorias não se destinam a serem utilizadas no projeto, desenvolvimento ou produção de armas nucleares, químicas ou biológicas ou para violar as leis de controle de armas de qualquer país para, de ou através do qual as Mercadorias possam ser transportadas. Você nos indenizará e isentará, e qualquer uma de nossas coligadas, na medida integral de qualquer perda, dano, custo, despesa ou responsabilidade perante a transportadora, incluindo lucros cessantes, honorários advocatícios e custas judiciais por qualquer falha ou suposta falha cometida por você no cumprimento das leis e regulamentos de exportação e importação aplicáveis de qualquer país.
14.4 Você concorda que nós e qualquer de nossas coligadas podemos praticar qualquer ato de acordo com o Artigo 20 dos Termos de Transporte ou devolver qualquer carga transportada de acordo com estes Termos para o Porto de Embarque, totalmente às suas custas, se houver o risco de que você esteja em violação às disposições desta seção.
14.5 Nós e nenhuma de nossas coligadas assumimos responsabilidade perante você ou qualquer outra pessoa por perdas ou despesas decorrentes da sua falha em cumprir as disposições desta seção.
Anexo 1 - Termos da FMC
1.1 Pode ser necessário que o Contrato de Fornecimento e estes Termos sejam registrados na Comissão Marítima Federal dos Estados Unidos (a “FMC”) (United States Federal Maritime Commission). Se nós, a nosso exclusivo critério, considerarmos que é necessário o registro do Contrato de Fornecimento e destes Termos junto à FMC, os termos deste Anexo 1 a seguir serão aplicáveis. Se não determinarmos que um registro na FMC é necessário, o restante deste Anexo 1 não será aplicado.
1.2 Ao concordar com estes Termos, você certifica que é proprietário da Carga. Se você não é proprietário da Carga, entende que podemos solicitar mais provas de seu status de “Comerciante”. Caso você não esteja autorizado a atuar como um “Comerciante” ou um “NVOCC” por qualquer motivo, e por esse motivo o registro do Contrato de Serviços Avulsos FMC pela FMC não seja possível, este Contrato de Serviços Avulsos FMC será considerado nulo e sem efeito, sem a aplicação de qualquer encargo de Cancelamento.
1.3 Se você tiver nomeado um agente, você enviará uma Carta de Autorização (LOA) como proprietário da Carga no prazo de 48 horas após o envio da primeira reserva. A LOA será válida por um período de 1 (um) ano e, transcorrido esse período e a nosso pedido, você providenciará uma LOA renovada. Teremos o direito de cancelar qualquer reserva, mesmo após a Confirmação da Reserva, sem a aplicação de qualquer encargo de Cancelamento, se:
- uma LOA não tiver sido providenciada por você no prazo de 48 horas do envio da reserva;
- detalhes/informações incorretas tiverem sido fornecidos por você; e
- Você não for um Expedidor válido no âmbito da U.S. Shipping Act (Lei de Remessa dos EUA).
Quantidade Mínima de Carga
2. Não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos, você será obrigado a fazer uma oferta para o transporte e nós seremos obrigados a aceitar e transportar uma quantidade mínima de carga de 1 FFE sob estes Termos.
Data de Início de Vigência destes Termos
3. Se, por algum motivo, o Contrato de Fornecimento e estes Termos (incluindo, se um aditivo for acordada por você e por nós para estes Termos ou o Contrato de Fornecimento, qualquer aditivo) não forem registrados na FMC e validados pela FMC, nós nos reservamos o direito de rescindir o Contrato de Fornecimento e estes Termos, com efeito imediato. Estes Termos e o Contrato de Fornecimento serão rescindidos automaticamente se não forem registrados junto à FMC de acordo com as diretrizes da FMC.
Documentos comprobatórios de cumprimento
4. Qualquer um dos itens a seguir pode constituir um registro que comprove o cumprimento destes Termos e do Contrato de Fornecimento e pode ser compartilhado com a FMC, se solicitado:
4.1 Qualquer Documento de Transporte;
4.2 Quaisquer dados de manifestos;
4.3 Quaisquer relatórios de processamento de dados eletrônicos;
4.4 Quaisquer declarações preparadas por você relacionadas à carga embarcada sob estes Termos, o Contrato de Fornecimento ou qualquer reserva feita de acordo com estes Termos e o Contrato de Fornecimento; e
4.5 Quaisquer comunicações escritas emitidas por nós em relação a qualquer um dos itens acima.
46 CFR 530.15
5. O endereço, número de telefone e o cargo de nosso representante que responderá a uma solicitação feita de acordo com 46 CFR, 530.15 é Regulatory Affairs, Maersk Agency U.S.A. Inc. 180 Park Avenue, Florham Park, NJ 07932, fax: 973-514-5214.
6. O termo "Tarifa" significa Tarifa de Publicação de Documentos de Transporte da Maersk A/S, Tarifa de Termos Essenciais de Contrato Regulamentado e quaisquer outras tarifas (incluindo aumentos de taxa de frete aplicáveis à movimentação de quaisquer mercadorias, cobranças, sobretaxas, regras, obrigações, indenizações, regulamentos, arbitrários/adicionais ou termos nas Tarifas publicadas por nós e aplicáveis ao transporte de carga nos negócios abrangidos por estes Termos de Serviços Avulsos), ficando ressalvado que estes Termos de Serviços Avulsos não estarão sujeitos aos aumentos gerais de taxas publicados nas Tarifas. Os textos completos, incluindo as modificações subsequentes de tais Tarifas, são publicados em www.maersk.com.
7. Prazo para Contestação de Fatura: no caso de uma contestação decorrente ou relacionada a estes Termos de Serviços Avulsos para o pagamento de frete e cobranças, tal contestação será tratada de acordo com a cláusula de legislação e jurisdição em nosso conhecimento de embarque. No caso de você contestar um item faturado por nós ou exigir documentação comprobatória adicional, você nos notificará por escrito dentro de 30 (trinta) dias corridos a partir da data da fatura, especificando o item contestado e solicitando que emitamos uma nota de crédito para toda ou parte da fatura não aceita, conforme aplicável. Em qualquer caso, em tais circunstâncias, você será obrigado a pagar apenas a parte não contestada de uma fatura contestada. Se discordarmos de sua decisão em relação ao item contestado, nós o informaremos por escrito no prazo de 30 dias corridos após o recebimento de sua declaração. Caso esta disputa seja resolvida a nosso favor, você será responsável pelo pagamento imediato do valor total da fatura.
Será considerado que você aceitou qualquer uma de nossas faturas e que renunciou a quaisquer direitos de contestá-las se uma contestação por escrito não for apresentada no prazo de 1 (um) ano a contar da data de nossa fatura. Será considerado que você nos pagou integralmente e que nós renunciamos a qualquer direito de reivindicar o pagamento de uma cobrança a menor se esta não lhe for enviada por escrito no prazo de 1 (um) ano a contar da data de nossa fatura inicial relacionada a tal cobrança a menor. Qualquer postergação deste prazo deve ser concedida por nós ou por você por escrito, conforme o caso.
8. Oferta como Aceitação: Se enviarmos a você uma oferta por escrito para adicionar uma nova taxa, ou para substituir uma taxa de expiração (taxa essa que seria menor que a Tarifa) para estes Termos para uma origem/destino/mercadoria/tamanho/tipo de contêiner específico, será considerado que você aceitou tal oferta (i) se você nos fornecer a aceitação por escrito de tal oferta ou (ii) se você nos oferecer uma carga após a data da nossa oferta de taxa para a mesma origem/destino/mercadoria/tipo/tamanho de contêiner.
Legislação e Jurisdição para contratos FMC
9. Estes Termos estarão sujeitos à Shipping Act de 1984 (Lei de Remessa de 1984), conforme alterada pela Ocean Shipping Reform Act de 1998 (Lei de Reforma da Navegação Marítima de 1998), e serão interpretados e regidos exclusivamente pelas leis do Estado de Nova York, sem levar em consideração os princípios de conflitos ou eleição de lei. Qualquer disposição em contrário (incluindo a Cláusula 10 destes Termos) será desconsiderada.
10. No caso de uma disputa decorrente ou relacionada ao Contrato de Fornecimento ou a estes Termos, quando este Anexo 1 se aplicar e outras disputas relacionadas ao pagamento de frete, que serão tratadas de acordo com a cláusula de legislação e jurisdição em nosso Documento de Transporte, ou no de nossas coligadas, você e nós concordamos em remeter a questão em disputa à arbitragem na Cidade de Nova York. Qualquer uma das partes pode solicitar arbitragem, enviando uma notificação para o endereço de notificação da outra parte especificado nestes Termos. A arbitragem ocorrerá diante de um único árbitro a ser nomeado de comum acordo entre ambas as partes. Se as partes não chegarem a um acordo quanto a um árbitro único no prazo de 30 dias da notificação da disputa, qualquer uma das partes poderá solicitar ao Presidente da Society of Maritime Arbitrators, Inc. ("SMA") em Nova York a nomeação do árbitro, e o Presidente da SMA selecionará o árbitro da lista de membros da SMA.
11. A decisão do árbitro vinculará as partes. A arbitragem será realizada de acordo com os termos e procedimentos da United States Arbitration Act (Lei de Arbitragem dos Estados Unidos) e de acordo com as regras da SMA. A sentença arbitral proferida de acordo com esta Seção pode incluir honorários advocatícios e despesas, e a sentença poderá ser executada em um juízo competente. O ato de abster-se de prosseguir com qualquer disputa de acordo com esta cláusula arbitral constituirá uma violação deste Contrato, e todos os custos, despesas e honorários, incluindo honorários advocatícios, incorridos para fazer valer a cláusula arbitral serão totalmente indenizáveis na arbitragem.
12. Estes Termos podem ser assinados em qualquer número de vias, sendo que cada uma delas será reputada como um original, mas todas em conjunto constituirão um mesmo e único acordo, não sendo necessária a presença de todas as assinaturas em uma via.
Anexo 2: Cancelamento da Reserva e Detalhes da Alteração
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Nº. Sr. |
Alteração de Reserva |
Descrição |
Detalhes do encargo |
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1 |
Cancelamento (parte incluindo a etapa terrestre ou toda) |
Se você desejar cancelar o envio de todas ou de parte das Mercadorias (exceto combinando reservas sem afetar o volume de TEU originalmente reservado) após a emissão da confirmação da reserva, você deve nos fornecer um aviso de cancelamento pelo menos 7 (sete) dias antes da hora de partida estimada (“ETD”) programada da embarcação oceânica original da primeira etapa e você nos pagará um encargo por contêiner cancelado. |
Aplica-se Encargo de Cancelamento. |
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2 |
Não Comparecimento (parcial ou total) |
Se você não nos notificar do cancelamento de todas ou de parte das Mercadorias de acordo com a cláusula 9 ou não entregar toda ou parte das Mercadorias para envio, você pagará um encargo de não comparecimento (“Encargo de Não Comparecimento”). |
Não se aplica Encargo de Não Comparecimento. |
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3 |
Mudança de Destino (COD) Antes da Entrada (Pre-Gate in) |
Você solicita a alteração do local de destino/entrega final antes de um contêiner entrar no porto de origem |
Sujeito a reajuste de preço para trecho marítimo e terrestre Aplica-se Encargo de Alteração, aplicável apenas para mudança do trecho oceânico |
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4 |
Mudança de Destino (COD) Antes da Entrada (Post-Gate in) |
Você solicita a alteração do local de destino/entrega após um contêiner entrar no porto de origem |
Sujeito a reajuste de preço. Aplica-se Encargo COD. DIT segue COD no processo marítimo |
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5 |
Mudança de Origem (COO) |
Você solicita a mudança da origem para uma origem disponível na plataforma de Reserva de Serviços Avulsos. |
Sujeito a reajuste de preço para trecho marítimo e terrestre Aplica-se Encargo de Alteração, aplicável apenas para mudança do trecho oceânico |
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6 |
Mudança de Embarcação (COV) |
Você solicita a alteração da remessa para uma embarcação/viagem diferente daquela na confirmação da reserva original. |
Sujeito a reajuste de preço. Aplica-se Encargo de Alteração. DIT segue COD no processo de água |
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7 |
Alteração do tipo/tamanho do equipamento |
Você solicita a alteração do tamanho/tipo do equipamento, independentemente de isso resultar na mudança de TEU total na reserva |
Sujeito a reajuste de preço do equipamento alterado, e Aplica-se Encargo de Cancelamento pelo tamanho/tipo de equipamento retirado da reserva se a alteração for submetida 7 (sete) ou mais dias antes da Hora Estimada de Partida da embarcação oceânica original da primeira etapa. OU Aplica-se Encargo de Não Comparecimento pelo tamanho/tipo de equipamento retirado da reserva se a alteração for submetida em menos de 7 (sete) dias antes da Hora Estimada de Partida da embarcação oceânica original da primeira etapa. |
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8 |
Acréscimo de equipamento, resultando no aumento de TEU total na reserva |
Você solicitar o acréscimo de equipamentos do mesmo tamanho/tipo, o que aumenta o total de TEU da reserva |
Sujeito a preço novo pelos equipamentos acrescidos. |
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Termos e Condições Correspondentes do Anexo 1 |
Alterar item |
Aplicação de Encargo de Alteração |
Aplicação de Encargo de Cancelamento/Não Comparecimento |
Reajuste de valor do frete marítimo |
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1 |
Cancelamento da reserva =/> 7 dias antes da ETD |
N/A |
S (encargo de cancelamento) |
N/A |
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2 |
Cancelamento da reserva < 7 dias antes da ETD |
N/A |
S (encargo de não comparecimento) |
N/A |
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3 |
Alterar POD (antes de entrar (pre-gate in)) |
S |
N/A |
S |
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4 |
Alterar POD (pós-gate in (após entrar), COD aplicado) |
N/A |
N/A |
S |
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5 |
Alterar POL |
S (somente quando a etapa marítima mudar) |
N/A |
S |
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6 |
Alterar viagem da embarcação |
S |
N/A |
S |
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7 |
Alterar o tipo de EQU de 20' para 40' |
N/A |
S |
S |
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7 |
Alterar o tipo de EQU de 40GP para 40HC |
N/A |
S |
S |
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7 |
Alterar o tipo de EQU de 45HC para 40HC |
N/A |
S |
S |
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7 |
Alterar o tipo de EQU de 40' para 20' |
N/A |
S （Aplica-se encargo de cancelamento ou não comparecimento para 40' retirado da reserva） |
S |
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Adicional |
Alterar as partes (por exemplo, consignatária, parte a notificar, etc.) |
N/A |
N/A |
N/A |
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Adicional |
Alterar o nome da mercadoria |
N/A |
N/A |
N/A |
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Adicional |
Alterar o código HS |
N/A |
N/A |
N/A |
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Adicional |
Alterar o transporte terrestre ou a barcaça sem alterar a embarcação-mãe ou o alimentador |
N/A |
N/A |
N/A |
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Adicional |
Cancelar o transporte SD de origem (se não houver alteração na etapa marítima) |
N/A |
N/A |
N/A |
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Adicional |
Compra de VAS (por exemplo, despacho aduaneiro e proteção de valor, etc.) após receber a confirmação da reserva |
N/A |
N/A |
N/A |